Direitos e deveres das partes durante o estado de pendência em contratos de M&A
Palavras-chave:
Condição Suspensiva, Estado de Pendência, Inadimplemento, Implemento Ficto de ObrigaçõesResumo
O presente trabalho tem por objetivo apontar as especificidades que diferenciam cláusulas que estabelecem condições suspensivas e obrigações necessárias ao fechamento de contratos de M&A, bem como as consequências da ausência de verificação do elemento fático que dê suporte a ambos os institutos. Para tanto, são analisados casos julgados pela Corte de Delaware sobre o tema, os quais podem ser usados como parâmetro pelos tribunais brasileiros, respeitadas as diferenças entre os ordenamentos brasileiro e americano.Downloads
Publicado
31.08.2023
Como Citar
Martins de Almeida, J. F. (2023). Direitos e deveres das partes durante o estado de pendência em contratos de M&A. Revista Semestral De Direito Empresarial, 17(32), 213–232. Recuperado de https://www.e-publicacoes.uerj.br/rsde/article/view/79114
Edição
Seção
Artigos