Lei de liberdade econômica e a regulação dos fundos de investimento

Lei de liberdade econômica e a regulação dos fundos de investimento

Authors

  • Maria Lucia Perez Ferres Zakia Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
  • José Roberto Pimenta de Oliveira Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Keywords:

Lei de Liberdade Econômica, Constituição Econômica Brasileira, Regulação Estatal, Fundos de Investimento, Sandbox Regulatório

Abstract

A Lei de Liberdade Econômica apresenta o ambicioso objetivo de criar uma norma geral de Direito Econômico, fixando normas de interpretação, princípios próprios, direitos dos agentes econômicos, garantias da livre iniciativa e regras de edição de normas atreladas à prévios estudos de impactos regulatórios, além de promover alterações pontuais em institutos de direito privado, como: desconsideração da personalidade jurídica, função social do contrato, interpretação dos contratos interempresariais e, finalmente, legisla, de forma inédita, sobre fundos de investimentos. A partir de uma análise da “Constituição Econômica Brasileira”, conclui-se pela constitucionalidade material da Lei 13.874/2019 e passa-se à análise pontual do artigo 7º da Lei de Liberdade Econômica que introduziu os artigos 1.368-C à 1.368-F no Código Civil, relativos aos fundos de investimento, introduzidos pela Lei e seus respectivos impactos no mercado de capitais. Posteriormente, analisa-se o denominado “sandbox” regulatório, introduzido no artigo 3º, inciso VII da Lei 13.874/2019 e seus impactos no mercado financeiro e de capitais, como instrumento do regulador para lidar com as inovações e tecnologias emergentes no setor. Conclui-se pelo complexo desafio criado para a CVM decorrente das diversas disposições introduzidas pela Lei 13.874/2019 que impactam diretamente na regulação do mercado de capitais.  

Author Biographies

Maria Lucia Perez Ferres Zakia, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Doutoranda em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUCSP, Mestre em Filosofia do Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUCSP, graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas - PUC-Campinas e graduada em Ciências Sociais e Políticas pela Universidade Estadual de Campinas - PUC-Campinas. Membro do Instituto de Direito Administrativo Sancionador Brasileiro (IDASAN) e Advogada. 

José Roberto Pimenta de Oliveira, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Doutor e mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo -
PUCSP. Professor de Direito Administrativo da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo -
PUCSP, dos Cursos de Graduação e Pós-graduação em Direito. Líder do Grupo de Pesquisa
Direito e Corrupção - PUCSP-CNPQ. Presidente do Instituto de Direito Administrativo
Sancionador Brasileiro - IDASAN. Procurador Regional da República na 3ª Região, titular do
20º Ofício do Núcleo Criminal da PRR da 3ª Região (MPF).

Published

2023-08-31

How to Cite

Perez Ferres Zakia, M. L., & Pimenta de Oliveira, J. R. (2023). Lei de liberdade econômica e a regulação dos fundos de investimento. Revista Semestral De Direito Empresarial, 17(32), 81–112. Retrieved from https://www.e-publicacoes.uerj.br/rsde/article/view/79110

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Artigos
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