A desconsideração da personalidade jurídica como instrumento de efetividade da defesa da concorrência

Abstract

A desconsideração da personalidade jurídica foi criada para impedir o uso abusivo da autonomia patrimonial pelos sócios. A previsão do instituto na lei antitruste reforça sua aplicação aos casos de infração contra a ordem econômica. Este trabalho visa discutir a aplicação da teoria da desconsideração com fundamento específico no Art. 18 da Lei nº 8.884/94. Os objetivos centrais são esclarecer quais as hipóteses de aplicação do instituto, demonstrar sua utilidade diante da previsão de responsabilidade solidária inserida no Art. 16 da Lei nº 8.884/94 e analisar a possibilidade de se desconsiderar a personalidade jurídica diretamente no bojo do processo de execução das sanções aplicadas pelo CADE. Esses pontos serão estudados a partir de um caso concreto: o “Cartel do Gás de Paranavaí”. O aumento, nos últimos anos, de casos julgados de condutas e de execuções judiciais propostas pelo CADE significa um incremento nas possibilidades de utilização da teoria, até então adormecida no âmbito do direito antitruste brasileiro. A desconsideração será, em breve, um importante instrumento de efetividade da política antitruste, sobretudo no que se refere à atuação repressiva do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência.