Cláusulas de confidencialidade e proteção de dados nas negociações de aquisição de participação societária

Abstract

Este artigo trata de acordos de confidencialidade firmados no âmbito de negociações para aquisição de participação societária e dos impactos decorrentes de leis de proteção de dados pessoais, com ênfase na LGPD. Utilizando do método indutivo de pesquisa e da revisão bibliográfica, abordou-se, na primeira parte, o conteúdo dos acordos de confidencialidade e as consequências de sua violação. A segunda parte analisa o impacto da LGPD na elaboração dos acordos de confidencialidade que possam envolver o compartilhamento de dados pessoais e a perspectiva da confidencialidade como um atributo da segurança da informação, apontando-se como consequências a responsabilidade pelo inadimplemento do contrato e a responsabilidade civil e administrativa prevista na LGPD.