O controle regulatório de fusões e aquisições no Brasil ante a pandemia da COVID-19

Resumo

A presente pesquisa possui como escopo a análise da adequação dos mecanismos legais acerca dos procedimentos de fusões e aquisições perante a crise econômica agravada pela pandemia da COVID-19. Assim, entre os objetivos do presente estudo, pretende-se, (i) elencar e discutir os dispositivos legais regulatórios acerca dos processos de fusões e aquisições e (ii) verificar a conformidade das normas regulatórias relativas aos processos de fusões e aquisições ocorridos durante a pandemia da COVID- 19 face aos diplomas normativos concorrenciais brasileiros, assim como a doutrina acerca da temática concorrencial. Desse modo, o presente trabalho trata-se de uma pesquisa realizada pelo método indutivo-dedutivo, promovida por meio de revisão bibliográfica e documental. Por fim, o estudo conclui pela conformidade regulatória da análise das fusões e aquisições, devido aos mecanismos dispostos na Lei nº 12.259/11.