Estudo empírico sobre o perfil dos condenados por insider trading pela comissão de valores mobiliáros – CVM. Há o efeito educativo das decisões?

Abstract

Investiga-se, por meio do multimétodo, a maneira como o uso de informação privilegiada (insider trading) é tratado nos Processos Administrativos Sancionadores (PAS), no âmbito da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Por meio de uma pesquisa empírica, tendo como recorte temporal o período de 2004 até 2019, a pesquisa procurou delimitar qual o perfil das pessoas físicas condenadas, ou seja, se mantinham ou não relação com a companhia, tendo sido verificado que, em sua maioria, as condenações foram aplicadas aos membros internos. Outras variáveis na linha investigativa foram: quais os cargos dos condenados, quais as penas aplicadas e, por fim, se no teor do dispositivo das decisões dos PAS haveria a recomendação de a companhia instituir boas práticas educacionais internas, de modo a efetivar o caráter preventivo das sanções. A pesquisa verificou, no entanto, que as decisões condenatórias ainda não utilizam todo o potencial da sua finalidade educativa, o que auxiliaria no bom funcionamento das companhias.