A jurisprudência do tribunal de justiça da união europeia na determinação do centro de interesses principais: parâmetros para interpretar a recente reforma da lei de insolvência brasileira

Resumo

Em dezembro de 2020, o Brasil promoveu uma alteração na sua legislação falimentar que incorporou a Lei Modelo de insolvência transnacional da UNCITRAL. A nova legislação está baseada no universalismo modificado, que envolve a coordenação entre um processo principal e outros processos secundários de insolvência. O processo principal deve ser instaurado no centro de interesses principais (“COMI”) do devedor. Tendo em vista a incipiente doutrina nacional e quase inexistente jurisprudência sobre o assunto no Brasil, a proposta deste artigo é buscar na jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (“TJUE”) elementos para a identificação do COMI do devedor. Para fins metodológicos, é importante destacar que se se optou por restringir a pesquisa ao TJUE, pois (i) os regulamentos de insolvência europeus também utilizam o COMI para definir o processo de insolvência principal, (ii) o TJUE já possui rica jurisprudência desenvolvida nos últimos vinte anos, (iii) o TJUE é a instância uniformizadora da aplicação da legislação comunitária no âmbito da União Europeia e (iv) uma análise da jurisprudência de outros tribunais tornaria o presente artigo muito mais extenso, desvirtuando os propósitos limitados do presente trabalho. A presente pesquisa é do tipo qualitativa e utiliza o método de abordagem indutivo. Trata-se de estudos de casos. As fontes primárias são as decisões do TJUE e as fontes secundárias são os textos doutrinários que tratam dos critérios definidores do COMI. O resultado deste artigo são uma série de critérios utilizados pelo TJUE que serão úteis para interpretar a recente reforma na lei brasileira de insolvência.