O regime jurídico da fixação do preço de emissão das ações no aumento de capital
Palavras-chave:
Sociedades por ações, Preço de emissão de ações, Critérios para fixação, Interesse Social, Art. 170 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades por Ações)Resumo
O presente artigo tem por objetivo analisar os critérios previstos na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades por Ações) para a fixação do preço de emissão de ações no aumento de capital, destacando a importância do interesse social, à luz da doutrina e jurisprudência. Tais critérios são (i) a perspectiva de rentabilidade da companhia; (ii) o valor do patrimônio líquido da ação; e (iii) a cotação de suas ações em Bolsa de Valores ou no mercado de balcão organizado, admitido ágio ou deságio em função das condições do mercado.
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Como Citar
Wald, A., & Gallo, G. M. (2023). O regime jurídico da fixação do preço de emissão das ações no aumento de capital. Revista Semestral De Direito Empresarial, 11(21), 1–16. Recuperado de https://www.e-publicacoes.uerj.br/rsde/article/view/75780
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Seção
Artigos