O regime jurídico da fixação do preço de emissão das ações no aumento de capital

Abstract

O presente artigo tem por objetivo analisar os critérios previstos na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades por Ações) para a fixação do preço de emissão de ações no aumento de capital, destacando a importância do interesse social, à luz da doutrina e jurisprudência. Tais critérios são (i) a perspectiva de rentabilidade da companhia; (ii) o valor do patrimônio líquido da ação; e (iii) a cotação de suas ações em Bolsa de Valores ou no mercado de balcão organizado, admitido ágio ou deságio em função das condições do mercado.