Das razões para o raro enfrentamento de mérito na ação social ut singuli no Brasil

Resumo

Através de uma pesquisa que se utilizou de métodos histórico, jurídico-interpretativo, comparativo, propositivo e coleta de dados, o presente estudo buscou compreender a razão do irrelevante número de processos com enfrentamento de mérito, pelo judiciário brasileiro, nas ações de responsabilidade de administradores de sociedades anônimas. Utilizando-se do marco teórico de diversos doutrinadores, entre eles Osmar Brina Corrêa Lima, Modesto Carvalhosa e Trajano de Miranda Valverde, e o direito comparado, tendo como parâmetro as legislações italiana, espanhola, francesa, argentina, alemã e portuguesa, o presente trabalho verificou que houve no Brasil um processo gradativo doutrinário e jurisprudencial para que se impusesse o maior número possível de restrições conhecidas à propositura da ação de responsabilidade de administradores. Tratam-se de pressupostos processuais de constituição do processo, sendo os principais, a necessidade de prévia deliberação da assembleia geral para a propositura da ação social, do litisconsórcio necessário de no mínimo 5% dos acionistas na ação social ut singuli e de anulação da assembleia que aprovou contas do administrador. Conclui-se que atualmente se adota uma opção legislativa equivocada na regulação da ação de responsabilidade de administradores de sociedades anônimas, o que cerceia um importante direito de ação, em favor dos acionistas, especialmente os minoritários.