Business judgment rule: sua aplicação no direito brasileiro

Resumo

Trata-se de análise da denominada “regra do julgamento do negócio” (business judgment rule, na origem norte-americana) em razão da proteção que oferece ao ato negocial danoso nas hipóteses em que se verifique atuação voltada ao interesse social. Sua aplicação no Brasil é prerrogativa do juiz, que poderá reconhecê-la no processo que trata da imposição de responsabilidade ao administrador (art. 159, § 6º, da Lei nº 6.404/1976 – Lei das Sociedades Anônimas). Estuda-se as condições de agir de boa-fé e visando ao interesse da companhia, sob o prisma do dever de diligência, e analisa-se casos de aplicação no âmbito administrativo e sua possível extensão às sociedades limitadas.