Considerações sobre a sanção de inabilitação no direito concursal espanhol

Abstract

A inabilitação é uma sanção pessoal previstana Lei Concursal Espanhola, cuja consequência é a proibição para o exercício da atividade empresarial e a administração de bens alheios. Sem embargo, esta medida de natureza predominantemente repressiva não será aplicada em todos os processos concursais iniciados na Espanha, mas tão-somente naqueles em que for aberta a denominada “Sección de Calificación” do concurso de credores. Iniciada a referida seção, o juiz, ao reconhecer que o concurso é “culpable”, irá determinar a inabilitação das pessoas afetadas pelo concurso, por 2 a 15 anos. O presente trabalho tem a pretensão de analisar a sanção de inabilitação no direito concursal espanhol, explorando a razão de sua manutenção na legislação concursal, a possibilidade de ser aplicada de ofício pelo magistrado e a fixação de seu prazo de duração.