A homologação judicial do plano de recuperação: entre o controle de legalidade e o respeito à liberdade contratual

A homologação judicial do plano de recuperação: entre o controle de legalidade e o respeito à liberdade contratual

Authors

  • Marcus Vinicius Alcântara Kalil

Keywords:

Recuperação judicial, Homologação judicial do plano de recuperação, Controle de legalidade, Liberdade contratual

Abstract

Trabalho que se propõe a investigar a nova repartição de competências entre os envolvidos no processo de recuperação judicial. Busca-se distinguir a análise da viabilidade econômicofinanceira do plano de recuperação daquela relativa ao controle de sua legalidade, a fim de, considerando-se a natureza jurídica negocial do procedimento de recuperação de empresa, identificar quais estão sujeitos ao crivo judicial no momento da homologação do plano aprovado pela assembleia de credores. 

How to Cite

Kalil, M. V. A. (2023). A homologação judicial do plano de recuperação: entre o controle de legalidade e o respeito à liberdade contratual. Revista Semestral De Direito Empresarial, 7(12), 73–97. Retrieved from https://www.e-publicacoes.uerj.br/rsde/article/view/75689

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