Deepening insolvency e a legitimidade para ajuizar a ação de responsabilidade civil do art. 82 da lei 11.101/051

Abstract

O objetivo deste trabalho é analisar a doutrina americana do deepening insolvency aplicada à realidade do direito brasileiro, de modo a determinar de quem seria a legitimidade para ajuizar ação de responsabilidade civil contra os administradores e controladores da sociedade falida. Tendo em vista que o ordenamento jurídico brasileiro não possui dispositivo legal prevendo a responsabilidade dos administradores e controladores por prejuízos causados pelo prolongamento artificial das atividades da empresa, será preciso verificar se a referida teoria, originária do Common Law, se mostra compatível com o nosso sistema legal.