O Equilíbrio entre Regulação e Autonomia das Partes na Contratação de Seguros de Grandes Riscos no Brasil

Resumo

O artigo analisa os limites e a extensão da intervenção regulatória estatal nos contratos de seguro, com especial enfoque nos seguros de grandes riscos, à luz da Constituição Federal, da Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019), da Lei nº 15.040/2024 e da regulamentação infralegal aplicável ao setor securitário. Partindo da distinção entre contratos massificados e contratos de grandes riscos, o estudo sustenta que a lógica tradicional do dirigismo contratual, justificada pela necessidade de proteção da parte vulnerável, não pode ser automaticamente transplantada para relações negociais celebradas entre agentes econômicos altamente especializados e dotados de paridade técnica, jurídica e econômica. A partir de análise normativa e principiológica, examinam-se os fundamentos constitucionais da liberdade contratual, da livre iniciativa e da igualdade material, bem como o papel da regulação na promoção do equilíbrio e da eficiência do mercado de seguros. O trabalho também avalia criticamente a disciplina introduzida pela nova Lei de Seguros, destacando a ausência de diferenciação suficientemente clara entre seguros massificados e seguros de grandes riscos e os potenciais efeitos dessa opção legislativa sobre a segurança jurídica e a previsibilidade contratual. Conclui-se que a adequada interpretação do novo regime jurídico exige abordagem sistemática e compatível com os princípios constitucionais, com a regulamentação infralegal vigente e com a prática securitária internacional, de modo a preservar a autonomia privada nos contratos de grandes riscos e fomentar um ambiente regulatório capaz de promover o desenvolvimento sustentável e competitivo do mercado segurador brasileiro.