POLÍTICA DE MEIO AMBIENTE E INSTRUÇÕES NORMATIVAS: ANÁLISE E AVALIAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL COMO INSTRUMENTO DE POLÍTICA AMBIENTAL

Resumo

A Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) constitui um dos mais importantes instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, permitindo a identificação, previsão, avaliação e mitigação dos impactos decorrentes de atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras dos recursos naturais. No contexto brasileiro, a AIA está diretamente vinculada ao processo de licenciamento ambiental, regulamentado pela Lei nº 6.938/1981 e pela Resolução CONAMA nº 001/1986. O presente trabalho analisa o papel dos Estudos de Impacto Ambiental (EIA) e dos Relatórios de Impacto Ambiental (RIMA) como instrumentos de gestão ambiental, destacando os procedimentos normativos, as metodologias aplicáveis, os critérios de avaliação de impactos e as etapas de implantação de empreendimentos sujeitos ao licenciamento. O estudo evidencia a importância dos Termos de Referência, do diagnóstico ambiental integrado e dos programas de monitoramento ambiental para a tomada de decisões sustentáveis. Conclui-se que a efetividade da política ambiental depende da integração entre planejamento, legislação, participação social e controle ambiental, assegurando a compatibilização entre desenvolvimento econômico e proteção dos recursos naturais.