A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO FAT TAX COMO MEDIDA PROTECIONISTA / THE POSSIBILITY OF USING THE FAT TAX AS A PROTECTIVE MEASURE

Abstract

Diante do aumento nos gastos públicos para materialização das garantias fundamentais envoltas ao acesso a um sistema de saúde, ocasionados pela má alimentação, alguns países instituíram um tributo – Fat Tax, a fim de proporcionalmente destinar os gastos aos consumidores responsáveis por tal medida. Devido ao caráter subjetivo que envolve a classificação do que poderia ser objeto da tributação ou não, é possível questionar a validade da medida e sua utilização como uma medida protecionista, apto a violar o multilateralismo e lesões ao comércio internacional, exigindo um estudo para lapidação do instrumento fiscal em questão.