A A EFICÁCIA MEDIATA DO DEVER FUNDAMENTAL DE PAGAR TRIBUTOS
DOI:
https://doi.org/10.12957/rfptd.2025.94733Resumo
O artigo contesta a tese de que o dever de pagar tributos carece de fundamentalidade por depender de intermediação legal. A partir da distinção entre deveres fundamentais autônomos e conexos, argumenta-se pela existência do dever fundamental de pagar tributos. Analisa-se a eficácia mínima das normas constitucionais e sua aplicação na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). A pesquisa conclui pela natureza constitucional autônoma do dever de pagar tributos.
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