DIREITOS FUNDAMENTAIS, FEDERALISMO FISCAL E A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA COMPETÊNCIA COMPARTILHADA DO IBS: UMA ANÁLISE DA EC 132/2023 À LUZ DA AUTONOMIA MUNICIPAL

Autores

  • Angela Medeiros Ramos UERJ

DOI:

https://doi.org/10.12957/rfptd.2025.94549

Palavras-chave:

Federalismo Fiscal, Autonomia Municipal, Direitos Fundamentais, Competência Tributária

Resumo

O presente artigo analisa a constitucionalidade do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), criado pela Emenda Constitucional nº 132/2023, sob a ótica da autonomia municipal e sua conexão com os direitos fundamentais. O estudo parte da premissa de que os tributos são o principal instrumento para financiar e concretizar as promessas constitucionais. A autora conclui que essa formatação esvazia a competência municipal, comprometendo tanto a autonomia financeira quanto a política. Ao reduzir a capacidade de autogoverno local, a reforma pode violar o núcleo essencial do pacto federativo, uma cláusula pétrea da Constituição.

Biografia do Autor

Angela Medeiros Ramos, UERJ

Mestranda em Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). LLM em Direito Tributário e Contabilidade Tributária pelo IBMEC. Graduada em Direito pela Universidade Federal Fluminense (UFF). Procuradora do Município do Rio de Janeiro. Advogada. E-mail: angela.medeiros.ramos@gmail.com

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Publicado

2026-04-22

Como Citar

Medeiros Ramos, A. (2026). DIREITOS FUNDAMENTAIS, FEDERALISMO FISCAL E A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA COMPETÊNCIA COMPARTILHADA DO IBS: UMA ANÁLISE DA EC 132/2023 À LUZ DA AUTONOMIA MUNICIPAL. Revista De Finanças Públicas, Tributação E Desenvolvimento, 13(21). https://doi.org/10.12957/rfptd.2025.94549

Edição

v. 13 n. 21 (2025): Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento

Seção

Artigos

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Copyright (c) 2026 Angela Medeiros Ramos

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