CONSENTIMENTO FINANCEIRO: O ORÇAMENTO COMO O FUNDAMENTO DO DEVER DE CONTRIBUIR COM O GASTO PÚBLICO

Abstract

Este artigo apresenta o princípio do consentimento financeiro dentro do contexto da crise do Estado Fiscal e a importância da correlação entre receitas e despesas para justificar a atividade tributante, usando do caso da desorçamentação como um fator não necessariamente tributário capaz de afetar a legitimidade do dever de pagar impostos. Em conclusão, vê-se a retomada do consentimento financeiro como essencial para fins de fundamentação e legitimação do dever de pagar imposto.