A IMPORTÂNCIA DA JURISPRUDÊNCIA PROFERIDA PELO NOVO CENTRO DE JULGAMENTO DE PENALIDADES ADUANEIRAS, CEJUL, IMPLEMENTADO NO BRASIL, COMO PRESSUPOSTO PARA A SEGURANÇA JURÍDICA E SEUS REFLEXOS PERANTE A SOCIEDADE BRASILEIRA

UM VIÉS POSITIVO NO TOCANTE À CONSENSUALIDADE EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA?

Abstract

A importância de se construir um conjunto de enfatização de precedentes formadores de jurisprudência em âmbito administrativo pelo novo Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras, CEJUL, e sua influência como instrumento de “compliance”, servindo como incentivo à melhoria nas relações de cooperação entre o Fisco e Contribuintes, especialmente no tocante ao fornecimento de elementos paradigmáticos para tomada de decisões, seja pela Administração Tributária ou junto à Sociedade.