A IMPORTÂNCIA DA JURISPRUDÊNCIA PROFERIDA PELO NOVO CENTRO DE JULGAMENTO DE PENALIDADES ADUANEIRAS, CEJUL, IMPLEMENTADO NO BRASIL, COMO PRESSUPOSTO PARA A SEGURANÇA JURÍDICA E SEUS REFLEXOS PERANTE A SOCIEDADE BRASILEIRA

UM VIÉS POSITIVO NO TOCANTE À CONSENSUALIDADE EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA?

Autores

  • Andréa Duek UERJ

DOI:

https://doi.org/10.12957/rfptd.2024.93308

Palavras-chave:

CEJUL, Precedentes administrativos, Compliance, Consensualidade

Resumo

A importância de se construir um conjunto de enfatização de precedentes formadores de jurisprudência em âmbito administrativo pelo novo Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras, CEJUL, e sua influência como instrumento de “compliance”, servindo como incentivo à melhoria nas relações de cooperação entre o Fisco e Contribuintes, especialmente no tocante ao fornecimento de elementos paradigmáticos para tomada de decisões, seja pela Administração Tributária ou junto à Sociedade.

Biografia do Autor

Andréa Duek, UERJ

Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil, aposentada. Atualmente, é advogada. Sócia no Heleno Torres Advogados. Implementou e foi a Primeira Chefe do Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras (CEJUL); Mestre em Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento pela UERJ

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Publicado

2025-08-06

Como Citar

Duek, A. (2025). A IMPORTÂNCIA DA JURISPRUDÊNCIA PROFERIDA PELO NOVO CENTRO DE JULGAMENTO DE PENALIDADES ADUANEIRAS, CEJUL, IMPLEMENTADO NO BRASIL, COMO PRESSUPOSTO PARA A SEGURANÇA JURÍDICA E SEUS REFLEXOS PERANTE A SOCIEDADE BRASILEIRA: UM VIÉS POSITIVO NO TOCANTE À CONSENSUALIDADE EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA?. Revista De Finanças Públicas, Tributação E Desenvolvimento, 12(19). https://doi.org/10.12957/rfptd.2024.93308

Edição

v. 12 n. 19 (2024): Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento

Seção

Artigos

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