O REGIME FISCAL SUSTENTÁVEL E OS ASPECTOS SOCIAIS DA SUSTENTABILIDADE FISCAL

Resumo

O presente artigo busca descrever o Regime Fiscal Sustentável, instituído pela Lei Complementar nº 200/2023, e demonstrar a importância da compreensão da sustentabilidade fiscal no âmbito social como um mecanismo de justiça fiscal e de combate às desigualdades sociais. Parte, pois, do pressuposto que uma gestão fiscal responsável deve ser capaz de promover segurança jurídica à população, amparada nos ideais de sustentabilidade fiscal, de equilíbrio orçamentário e de equidade intergeracional. Não obstante o estudo da sustentabilidade fiscal ser comumente vinculado aos aspectos econômicos e financeiros, o artigo sustenta que a sua análise deve ser sistêmica, a fim de propiciar as condições ideais para um desenvolvimento econômico justo e legítimo. Nesse sentido, torna-se essencial a interpretação da sustentabilidade fiscal abarcando os ideais de equidade intergeracional e de solidariedade social.