STATE TAX PLANNING: THE REAL ROLE OF TAXES AS AN INSTRUMENT FOR FINANCING PUBLIC POLICIES AND HUMAN RIGHTS

Authors

  • Marcelo Paar Santiago UERJ

DOI:

https://doi.org/10.12957/rfptd.2023.93299

Keywords:

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ESTATAL, POLÍTICAS PÚBLICAS , DIREITOS HUMANOS

Abstract

This article aims to analyze state tax planning from the perspective of its fundamental role in financing public policies and in the implementation of human rights, according to the thinking of Phd Marco Aurélio Greco. It is based on the understanding that taxation is not only a collection mechanism, but also an instrument for achieving fundamental rights, especially those of the second dimension, especially the principles of human dignity, social justice and equity. A qualitative methodology is used, with a theoretical and exploratory approach, based on a bibliographic review.

Author Biography

Marcelo Paar Santiago, UERJ

Doutorando em Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento do PPGD-UERJ. Bolsista do programa de desempenho do Doutorado em Direito Público e Evolução Social do PPGD-UNESA. Mestre em Direito Público e Evolução Social pelo PPGD-UNESA. Especialista no MBA em Licitações e Contratos administrativos pela UCAM. Especialista em Direito Tributário com ênfase em Legislação de Impostos pela UNESA. Extensão em Práticas e Pesquisas Empíricas em Ciências Jurídicas e Sociais pela UFF. Graduado em Direito pela UGF. Graduando em Ciências Contábeis pela UFRJ. Parecerista em Direito Tributário e Direito Financeiro da Revista Contexto Jurídico, vinculada à Faculdade de Direito da UERJ. Pesquisador do Grupo de Pesquisa CNPQ Financiando Direitos da UFPA. Pesquisador do Grupo de Pesquisa Núcleo de Pesquisa Justiça Administrativa em Contexto (NUPEJAC). Pesquisador do Grupo de Pesquisa Constitucionalismo(s), Direitos e Democracia do PPGD/UNESA. Professor universitário. Professor Universitário. Advogado público.

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Published

2025-08-06

How to Cite

Paar Santiago, M. (2025). STATE TAX PLANNING: THE REAL ROLE OF TAXES AS AN INSTRUMENT FOR FINANCING PUBLIC POLICIES AND HUMAN RIGHTS. Journal of Public Finance, Taxation and Development, 11(17). https://doi.org/10.12957/rfptd.2023.93299

Issue

Vol. 11 No. 17 (2023): Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento

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Copyright (c) 2025 Marcelo Paar Santiago

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