O MÍNIMO EXISTENCIAL E A REFORMA TRIBUTÁRIA SOBRE O CONSUMO

Abstract

A Constituição Federal, de forma indireta, estabelece a responsabilidade do Estado em assegurar condições materiais mínimas para uma vida digna. A definição de alíquotas é um fator que pode tanto facilitar quanto dificultar o acesso a serviços públicos fundamentais. É essencial analisar o ordenamento para identificar os melhores mecanismos que garantam esse mínimo vital, considerando que existem diversos elementos interligados à utilidade, nível de demanda e natureza do bem ou serviço que impactarão essa avaliação. No entanto, a reforma tributária, com a nova organização de impostos e competências tributárias, assim como a introdução do princípio da neutralidade fiscal, pode representar um significativo avanço na promoção do acesso a bens e serviços essenciais e, consequentemente, na garantia do mínimo existencial.