A RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL SOB A ÓTICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Authors

  • I Jen Huang UERJ

DOI:

https://doi.org/10.12957/rfptd.2022.93296

Keywords:

RENÚNCIA DE RECEITA, Renúncia de receita tributária, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

Abstract

O artigo visa refletir sobre a renúncia de receita prevista na lei de responsabilidade fiscal sob a ótica do Supremo Tribunal Federal.

Author Biography

I Jen Huang, UERJ

Mestre em Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ. Graduada em Direito pela Universidade Federal Fluminense – UFF. Advogada. Consultora Jurídica.

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Published

2025-08-06

How to Cite

Huang, I. J. (2025). A RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL SOB A ÓTICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Journal of Public Finance, Taxation and Development, 10(14). https://doi.org/10.12957/rfptd.2022.93296

Issue

Vol. 10 No. 14 (2022): Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento

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Copyright (c) 2025 I Jen Huang

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