CONSUMPTION TAX REFORM (EC 132/23) – SPECIFIC FUELS AND BIOFUELS REGIME

Authors

  • Marcus Lívio Gomes
  • José Guilherme Costa UERJ
  • Marcus Vinícius Araújo UERJ

DOI:

https://doi.org/10.12957/rfptd.2025.90454

Abstract

O artigo trata da reforma tributário sobre o consumo, em especial sobre a a tributação de de combustíveis e biocombustíveis 

Author Biographies

Marcus Lívio Gomes

Professor Titular de Direito Financeiro e Tributário da Faculdade de Direito da UERJ. Associate Reserch Fellow at University of London (IALS). Sócio Líder da área Tributária e Aduaneira do Salomão Advogados

José Guilherme Costa, UERJ

Advogado na Vibra Energia, Mestrando em Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento na UERJ

Marcus Vinícius Araújo , UERJ

Advogado no Mattos Filho, Mestrando em Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento na UERJ

Downloads

Published

2025-08-06

How to Cite

Lívio Gomes, M., Costa, J. G., & Vinícius Araújo , M. (2025). CONSUMPTION TAX REFORM (EC 132/23) – SPECIFIC FUELS AND BIOFUELS REGIME. Journal of Public Finance, Taxation and Development, 13(20). https://doi.org/10.12957/rfptd.2025.90454

Issue

Vol. 13 No. 20 (2025): Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento

Section

Articles

License

Copyright (c) 2025 Marcus Lívio Gomes, José Guilherme Costa, Marcus Vinícius Araújo

Creative Commons License

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License.

The texts are the exclusive responsibility of their authors.

It is allowed the total or partial reproduction of the articles of the Journal of Public Finance, Taxation and Development, if the source is mentioned.

This Journal is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.