TRIBUTAÇÃO E CONSENSUALIDADE: UM NOVO PARADIGMA PARA A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Περίληψη

Propomos um sistema com maior participação dos interessados na constituição do crédito tributário, desde a fase inicial de apuração através do lançamento e ao longo do que se denominou de processo administrativo fiscal. Assim, seria oportunizada ao contribuinte em todo esse percurso a ampla participação para a construção da certeza e liquidez do crédito tributário e não somente através da defesa e do contraditório a serem exercidos após o lançamento.

A atuação unilateral justificada em um suposto sistema inquisitivo mostra-se incompatível com a nossa sociedade contemporânea. A natureza e finalidade do lançamento não justificam a submissão do cidadão-contribuinte à condição de mero expectador na apuração e cobrança do tributo constituído. Ao contrário, a participação dos interessados na formação das decisões dos órgãos públicos propicia legitimidade e eficiência.