O DEVER FUNDAMENTAL DE PAGAR IMPOSTOS COMO CONDIÇÃO DE POSSIBILIDADE PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Palavras-chave:
políticas públicas - dever fundamental de pagar impostos - direitos fundamentais sociaisResumo
Os custos para a implementação dos direitos fundamentais sociais requerem financiamento público, através da espécie tributária imposto. O imposto, no contexto do Estado Democrático de Direito, representa requisito intransponível, conditio sine qua non para a implementação, efetividade e concretização das políticas públicas, instrumentalizadas através dos serviços públicos.Downloads
Publicado
2013-04-16
Como Citar
Barcarollo, F. (2013). O DEVER FUNDAMENTAL DE PAGAR IMPOSTOS COMO CONDIÇÃO DE POSSIBILIDADE PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. Revista De Finanças Públicas, Tributação E Desenvolvimento, 1(1). Recuperado de https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfptd/article/view/4764
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Artigos
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