AS CONTROVÉRSIAS E INCONSTITUCIONALIDADES DA CFEM APÓS AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 13.540/2017 / CONTROVERSIES AND UNCONSTITUTIONALITIES OF CFEM AFTER THE CHANGES INTRODUCED BY LAW Nº 13.54/2017

Autores

DOI:

https://doi.org/10.12957/rfptd.2019.40061

Palavras-chave:

Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM, Alterações Legislativas Regulatórias, Controvérsias, Ilegalidades e Inconstitucionalidades.

Resumo

As modificações na legislação de regência da CFEM – alteraram o perfil da partilha dos recursos arrecadados, definiram, indevidamente, conceitos a serem seguidos, ampliaram as hipóteses de incidência, com bases de cálculo que acabam por invadir a competência de exigências tributárias, demonstrando ilegalidades e inconstitucionalidades que deverão ser objeto de inúmeras discussões judiciais. Além disso, com a elevação implementada das alíquotas, propiciou-se, já no ano de 2018, o aumento da arrecadação, na ordem projetada de algo em torno de oitenta por cento.

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Publicado

2019-07-30

Como Citar

Cunha, L. D. da. (2019). AS CONTROVÉRSIAS E INCONSTITUCIONALIDADES DA CFEM APÓS AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 13.540/2017 / CONTROVERSIES AND UNCONSTITUTIONALITIES OF CFEM AFTER THE CHANGES INTRODUCED BY LAW Nº 13.54/2017. Revista De Finanças Públicas, Tributação E Desenvolvimento, 7(9). https://doi.org/10.12957/rfptd.2019.40061

Edição

v. 7 n. 9 (2019): Julho - Dezembro

Seção

Artigos

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