A LEI COMPLEMENTAR Nº157/16 E O DESLOCAMENTO DO CRITÉRIO ESPACIAL DO SERVIÇO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO FEDERALISMO FISCAL BRASILEIRO / COMPLEMENTARY LAW Nº 157/16 AND THE DISPLACEMENT OF THE TAX SPACIAL CRITERION OF THE FINANCIAL LEASE SERVICE IN THE LIGHT OF THE FEDERAL CONSTITUTION AND BRAZILIAN FISCAL FEDERALISM

Authors

  • Francisco Sávio Fernandez Mileo Filho

DOI:

https://doi.org/10.12957/rfptd.2019.39096

Keywords:

Tributação

Abstract

Este trabalho se propôs a investigar a (in)constitucionalidade da Lei Complementar nº 157/16, na parte em que ela alterou o critério espacial do serviço de arrendamento mercantil. Chegou-se à conclusão de que a Lei Complementar nº 157/16 é inconstitucional, na medida em que ela transforma o ISS incidente sobre a prestação de serviço de arrendamento mercantil em um imposto incidente sobre a tomada e/ou aquisição de serviço.

Author Biography

Francisco Sávio Fernandez Mileo Filho

Advogado no Estado do Pará e no Estado de São Paulo. Mestrando em Direito Econômico, Financeiro e Tributário pela Universidade de São Paulo - USP. Pós-graduado em Direito Empresarial pela Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas - FGVLAW. Pós-graduado em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário - IBDT. Graduado em Direito pela Universidade Federal do Pará - UFPA. 

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Published

2019-07-30

How to Cite

Mileo Filho, F. S. F. (2019). A LEI COMPLEMENTAR Nº157/16 E O DESLOCAMENTO DO CRITÉRIO ESPACIAL DO SERVIÇO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO FEDERALISMO FISCAL BRASILEIRO / COMPLEMENTARY LAW Nº 157/16 AND THE DISPLACEMENT OF THE TAX SPACIAL CRITERION OF THE FINANCIAL LEASE SERVICE IN THE LIGHT OF THE FEDERAL CONSTITUTION AND BRAZILIAN FISCAL FEDERALISM. Journal of Public Finance, Taxation and Development, 7(9). https://doi.org/10.12957/rfptd.2019.39096

Issue

Vol. 7 No. 9 (2019): Julho - Dezembro

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