CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS E BASE DE CÁLCULO: A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 33/2001 E AS BASES DE CÁLCULO PASSÍVEIS DE TRIBUTAÇÃO POR MEIO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO / SPECIAL CONTRIBUTIONS AND TAX BASE: THE CONSTITUTIONAL AMENDMENT Nº 33/2001 AND THE TAXABLE BASES FOR SOCIAL CONTRIBUTIONS AND CONTRIBUTIONS FOR INTERVENTION ON ECONOMIC DOMAIN
Parole chiave:
PIS/PASEP-Importação. COFINS-Importação. Competência Tributária. Contribuições Sociais. Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico. FGTS. SEBRAE. Base de cálculo. Emenda Constitucional n.º 33/2001. Recurso Extraordinário n.º 559.937/RSAbstract
Este artigo analisa as premissas adotadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), quando do julgamento Recurso Extraordinário n.º 559.937/RS, no que diz respeito às bases de cálculo passíveis de tributação na contribuição ao PIS/PASEP-Importação e na COFINS-Importação, que transcendem os limites do caso concreto e representam importante parâmetro para a própria delimitação da competência tributária da UniãoDownloads
Pubblicato
2017-02-22
Come citare
Pinto, Érico T. V. (2017). CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS E BASE DE CÁLCULO: A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 33/2001 E AS BASES DE CÁLCULO PASSÍVEIS DE TRIBUTAÇÃO POR MEIO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO / SPECIAL CONTRIBUTIONS AND TAX BASE: THE CONSTITUTIONAL AMENDMENT Nº 33/2001 AND THE TAXABLE BASES FOR SOCIAL CONTRIBUTIONS AND CONTRIBUTIONS FOR INTERVENTION ON ECONOMIC DOMAIN. Revista De Finanças Públicas, Tributação E Desenvolvimento, 5(5). Recuperato da https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfptd/article/view/23691
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