ANALISANDO A CIDE-CONDECINE LICENÇA A PARTIR DAS CONSEQUÊNCIAS DA SUA INCIDÊNCIA NO SEGMENTO DE VIDEO POR DEMANDA PROGRAMADO (VOD – NETFLIX) / ANALYZING THE CIDE-CONDECINE (ART. 32, I OF MP 2.228-1 / 2001) CONSIDERING THE CONSEQUENCES OF ITS IMPACT ON THE VIDEO-ON-DEMAND SEGMENT (VOD - NETFLIX)

Abstract

Esse artigo tem por objetivo analisar a Condecine Licença (art. 32, I da MP 2.228-1/2001) incidente sobre os agentes que atuam no segmento de vídeo por demanda programado (vídeo on demand”-VOD), a partir da visão do pragmatismo jurídico e a luz do princípio da igualdade. Para isso, descreveremos basicamente noções básicas que fundam o pragmatismo jurídico e características do princípio da igualdade. Depois, analisaremos rapidamente o setor audiovisual, algumas de suas características, com foco nos segmentos de vídeo por demanda e de videodomestico. Após, analisaremos basicamente as características das contribuições interventivas e da Condecine Licença para que, por fim, discutamos as possibilidades da incidência da Condecine Licença sobre o segmento de vídeo on demand e suas implicações. Ao final, uma breve conclusão quanto as possibilidades futuras dessa exação incidente sobre o audiovisual e o referido segmento.