INSTRUMENTOS NORMATIVOS VOLTADOS A INIBIR A MÚLTIPLA TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL DAS PESSOAS JURÍDICAS

Abstract

Intenta-se examinar de modo aprofundado os instrumentos normativos voltados a inibir os efeitos da múltipla tributação internacional das pessoas jurídicas, os quais se revelam nocivos econômica, jurídica e politicamente. No plano internacional, os tratados são intensamente utilizados; na órbita interna dos países envolvidos, adotam-se medidas unilaterais, direcionadas à autolimitação da competência fiscal. Aborda-se, ademais, as medidas de cooperação fiscal internacional, além de se investigar os mecanismos existentes na legislação brasileira.