AS ALTERAÇÕES NO CTN PELA LC Nº 236/2026

Autores

  • Ricardo Lodi Ribeiro Universidade do Estado do Rio de Janeiro

DOI:

https://doi.org/10.12957/rfptd.2026.101797

Resumo

O artigo examina sistematicamente as alterações introduzidas no Código Tributário Nacional pela Lei Complementar nº 236/2026. Analisa interpretação administrativa, confiança, conformidade, fiscalização, sanções, decadência e prescrição, consensualidade e processo administrativo fiscal. Sustenta-se que a reforma institui um novo equilíbrio entre proteção do contribuinte e segurança da arrecadação, constitucionalizando garantias e nacionalizando padrões mínimos de atuação fiscal.

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Publicado

2026-09-12

Como Citar

Lodi Ribeiro, R. (2026). AS ALTERAÇÕES NO CTN PELA LC Nº 236/2026. Revista De Finanças Públicas, Tributação E Desenvolvimento, 14(22). https://doi.org/10.12957/rfptd.2026.101797

Edição

v. 14 n. 22 (2026): Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento

Seção

Artigos

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