CONTROLE EX ANTE E EX POST DOS BENEFÍCIOS FISCAIS NO BRASIL PÓS-LEI COMPLEMENTAR Nº 224/2025

UMA ANÁLISE COMPARADA

Autores

  • Leonardo Aguirra de Andrade Universidade de São Paulo

DOI:

https://doi.org/10.12957/rfptd.2026.100980

Resumo

O artigo analisa o controle das estimativas de renúncia de receita e a avaliação de resultados dos benefícios fiscais no direito brasileiro, à luz da Lei Complementar nº 224/2025 e do padrão comparado. Investiga como se opera o controle ex ante e sua eventual revisão, quem realiza a avaliação ex post e como nove ordenamentos estrangeiros enfrentam essas questões. Conclui que o arranjo pós-2025, embora avance formalmente, permanece sem uma avaliação de correição da estimativa de impacto nem avaliação externa independente.

Biografia do Autor

Leonardo Aguirra de Andrade, Universidade de São Paulo

Doutor e Mestre em Direito Tributário pela USP

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Publicado

2026-09-12

Como Citar

Aguirra de Andrade, L. (2026). CONTROLE EX ANTE E EX POST DOS BENEFÍCIOS FISCAIS NO BRASIL PÓS-LEI COMPLEMENTAR Nº 224/2025: UMA ANÁLISE COMPARADA. Revista De Finanças Públicas, Tributação E Desenvolvimento, 14(22). https://doi.org/10.12957/rfptd.2026.100980

Edição

v. 14 n. 22 (2026): Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento

Seção

Artigos

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