Uma análise dos argumentos orais do Poder Executivo na audiência pública sobre o projeto de lei 7.735/2014

o caso do marco legal da Biodiversidade

Resumo

https://doi.org/10.1590/2179-8966/2025/80097

Este trabalho busca analisar os argumentos expostos sobre a Lei n. 12.123/2015 pelos representantes dos Ministérios do Governo Federal envolvidos na sua elaboração como projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo, em audiência pública realizada no Senado Federal. Neste trabalho, a partir dos dados coletados e da teoria da colonialidade do poder e do saber de Aníbal Quijano, a pergunta de pesquisa é a seguinte: como podem ser analisadas as divergências nas falas dos representantes do Governo Federal, relativas à discussão do Projeto de Lei n. 7.735/2014, no que se refere ao seu conteúdo e à participação dos povos e comunidades tradicionais em processos legislativos que os afetem? Para isso, foram utilizados os dados coletados a partir das notas taquigráficas e vídeos das duas audiências públicas realizadas em âmbito do Senado Federal. Em conclusão, a pesquisa constatou indícios de que o Estado brasileiro pode ter falhado nos processos de consulta aos povos e comunidades tradicionais e de que não houve um consenso uniforme dentro do Governo Federal sobre o conteúdo do projeto de lei.