Mobilização do direito: a função negligenciada do direito no sistema político

Legal mobilization: the neglected role of the law in the political system

Resumo

DOI: https://doi.org/10.1590/2179-8966/2023/78036.

Resumo

Este artigo analisa como a função do direito no sistema político tem sido interpretada de forma muito restrita. Por meio de uma revisão da literatura sobre ciência política, é possível visualizar que há um interesse no direito que é em grande parte limitado à realização de leis, mudança e controle social. Essa visão implica a aceitação da profissão jurídica entre o público e o privado como um guia razoável da ciência política no estudo do direito. Assim, uma visão mais interativa do direito é apresentada, caracterizando a mobilização do direito como forma de atividade política pela qual a cidadania usa a autoridade pública em seu próprio benefício. Essa forma de poder público, embora contingente, está amplamente dispersa. A consideração dos fatores que influenciam a mobilização do direito é importante para entender quem utiliza a lei e como indicadores de implementação de políticas públicas, com raras exceções, dependem de cidadãos individuais para iniciar o processo legal. Em razão dessa dependência, uma agregação de cidadãos agindo amplamente de acordo com os seus próprios interesses influencia fortemente a forma, a dimensão da implementação de políticas públicas e a alocação de poder e autoridade.

Palavras-chave: Mobilização do direito; Ciência Política; Direito.

Abstract

This article argues that the role of the law in the political system has been construed much too narrowly. A review of the political science literature demonstrates an interest in the law that is largely confined to the making of new laws, social change, and social control. That view implies an acceptance of the legal profession's distinction between public and private law as a reasonable guide for political scientists in the study of law. A more interactive view of the law is presented, characterizing legal mobilization as a form of political activity by which the citizenry uses public authority on its own behalf. This form of public power, although contingent, is widely dispersed. Consideration of the factors that influence legal mobilization is important not only to understanding who uses the law, but also as predictors to the implementation of public policy; with very few exceptions, the enforcement of the laws depends upon individual citizens to initiate the legal process. By virtue of this dependence, an aggregation of individual citizens acting largely in their own interests strongly influences the form and extent of the implementation of public policy and the allocation of power and authority.

Keywords: Legal mobilization; Political Science; Law.