Mobilização do direito

a função negligenciada do direito no sistema político

Resumo

https://doi.org/10.1590/2179-8966/2023/78036

Este artigo analisa como a função do direito no sistema político tem sido interpretada de forma muito restrita. Por meio de uma revisão da literatura sobre ciência política, é possível visualizar que há um interesse no direito que é em grande parte limitado à realização de leis, mudança e controle social. Essa visão implica a aceitação da profissão jurídica entre o público e o privado como um guia razoável da ciência política no estudo do direito. Assim, uma visão mais interativa do direito é apresentada, caracterizando a mobilização do direito como forma de atividade política pela qual a cidadania usa a autoridade pública em seu próprio benefício. Essa forma de poder público, embora contingente, está amplamente dispersa. A consideração dos fatores que influenciam a mobilização do direito é importante para entender quem utiliza a lei e como indicadores de implementação de políticas públicas, com raras exceções, dependem de cidadãos individuais para iniciar o processo legal. Em razão dessa dependência, uma agregação de cidadãos agindo amplamente de acordo com os seus próprios interesses influencia fortemente a forma, a dimensão da implementação de políticas públicas e a alocação de poder e autoridade.