O processo estrutural como instrumento aplicado ao direito de acesso à informação ambiental no Brasil

The structural process as an instrument applied to the right of access to environmental information in Brazil

Resumo

DOI: 10.1590/2179-8966/2023/76825

Resumo

Embora o Brasil possua um dos sistemas normativos mais avançados do mundo em termos de acesso à informação ambiental, precisa percorrer um longo caminho para efetivar esse direito, tendo em vista que muitos dados ambientais estão fragmentados, desatualizados ou são inexistentes, conforme será apresentado nesse artigo. Nesse contexto, surge o seguinte problema de pesquisa: como concretizar o direito de acesso à informação ambiental no Brasil, tendo em vista sua importância para garantir um meio ambiente ecologicamente equilibrado? Para responder a esse questionamento, o artigo se utiliza de pesquisa bibliográfica e documental com abordagem qualitativa. Quanto ao tipo é exploratória e quanto aos objetivos, é descritiva, com natureza teórica. Como resultado, evidências indicam que o país não segue os padrões constitucionais e convencionais de direito/dever de acesso à informação ambiental devido a problemas estruturais. Em função dessa falha sistêmica, sugere-se que seja reconhecido um Estado de Coisas Inconstitucional e Inconvencional em relação ao direito/dever de acesso à informação ambiental no Brasil, o que demanda o ajuizamento de um processo estrutural.

Palavras-chave: Informação ambiental; Dever estatal de transparência; Processo estrutural.

Abstract

Although Brazil has one of the most advanced regulatory systems in the world in terms of access to environmental information, it has a long way to go to realize this right, considering that much environmental data is fragmented, outdated or non-existent, as will be presented in this article. In this context, the following research problem arises: how to realize the right of access to environmental information in Brazil, considering its importance to guarantee an ecologically balanced environment? To answer this question, the article uses a bibliographic and documentary research with a qualitative approach. As for the type, it is exploratory and as for the objectives, it is descriptive, with a theoretical nature. As a result, evidence indicates that the country does not follow constitutional and conventional standards of right/duty of access to environmental information due to structural problems. Due to this systemic failure, it is suggested that a State of Unconstitutional and Unconventional Things be recognized in relation to the right/duty of access to environmental information in Brazil, which demands the filing of a structural lawsuit.

Keywords: Environmental information; State duty of transparency; Structural process.