Desafios para a implementação da telemedicina nos cuidados de aborto para vítimas de violência sexual no Brasil
Palavras-chave:
direitos sexuais reprodutivos, direitos humanos, telemedicina, aborto legalResumo
https://doi.org/10.1590/2179-8966/2023/72307
O artigo enfoca a dinâmica recente resultante da atuação de instituições estatais ao adicionarem barreiras legais e administrativas adicionais ao acesso aos cuidados de aborto, particularmente em relação ao uso de telemedicina para vítimas de violência sexual no Brasil. Apresenta um estudo de caso a partir de uma ação judicial que visa a proibição da telemedicina nos cuidados de aborto por um serviço público de saúde pioneiro na cidade de Uberlândia. O estudo de caso destaca as violações dos direitos humanos do direito das mulheres à saúde, bem como as recentes ameaças ao direito ao aborto legal e seguro. Ele também fornece argumentos legais - baseados em evidências científicas e normas internacionais de direitos humanos - que apoiam o uso da telemedicina nos cuidados de aborto.
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