Desafios para a implementação da telemedicina nos cuidados de aborto para vítimas de violência sexual no Brasil
Challenges to the implementation of telemedicine in abortion care for victims of sexual violence in Brazil
Palavras-chave:
direitos sexuais reprodutivos, direitos humanos, telemedicina, aborto legalResumo
DOI: 10.1590/2179-8966/2023/72307
Resumo
O artigo enfoca a dinâmica recente resultante da atuação de instituições estatais ao adicionarem barreiras legais e administrativas adicionais ao acesso aos cuidados de aborto, particularmente em relação ao uso de telemedicina para vítimas de violência sexual no Brasil. Apresenta um estudo de caso a partir de uma ação judicial que visa a proibição da telemedicina nos cuidados de aborto por um serviço público de saúde pioneiro na cidade de Uberlândia. O estudo de caso destaca as violações dos direitos humanos do direito das mulheres à saúde, bem como as recentes ameaças ao direito ao aborto legal e seguro. Ele também fornece argumentos legais - baseados em evidências científicas e normas internacionais de direitos humanos - que apoiam o uso da telemedicina nos cuidados de aborto.
Palavras-chave: Aborto; Telemedicina; Violência sexual; Direitos humanos; Pandemia de COVID-19.
Abstract
The article focuses the recent dynamics resulting from state institutions adding more legal and regulatory barriers to abortion care access, particularly against the use of telemedicine for sexual violence victims in Brazil. It presents a case study from a lawsuit targeting a pioneer public health service on the city of Uberlandia to ban telemedicine in abortion care. The case study highlights human rights violations of women's right to health as well as the recent threats to the right to safe legal abortion care. It also provides legal arguments-based on scientific evidence and international human rights standards-that support the use of telemedicine for abortion care.
Keywords: Brazil; COVID-19 pandemic; Abortion; Human rights; Sexual violence; Telemedicine.
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