The closure of the Brazilian-Venezuelan border during the covid-19 pandemic: international law analysis of ordinance no. 120 of March 2020 / O fechamento da fronteira do Brasil com a Venezuela em resposta à pandemia do covid-19: análise da portaria nº120 de 17 de março de 2020 com base no direito internacional

Autores

Palavras-chave:

COVID-19, Refugees, Venezuela, Borders, Forced migrants / COVID-19, Refugiados, Fronteiras, Migrantes forçados.

Resumo

DOI: 10.1590/2179-8966/2021/62332.

Abstract

This study investigates how Regulatory Ordinance No. 120 of March 17, 2020, reflects the constitutional principles and international treaties recognized by Brazil. This Ordinance is a non-statutory regulation to fight COVID-19 seeking to prohibit the entry of people from Venezuela during this pandemic. This deductive investigation assumes that this measure is not supported by the national and international migration laws incorporated by Brazil. The legal justifications the act used as arguments were found to be inconsistent with the formal requirements for the act itself as per the Brazilian legal framework. Verification of its legal and technical justifications showed a lack of legal, scientific, and empirical support, turning the Ordinance into a target of criticism by Civil Society organizations. In light of national and international law, the analyzed instrument can be considered in breach of international technical guidelines for administering vulnerable migrant influxes as is the case of Venezuelans in Brazil.

Keywords: COVID-19; Refugees; Venezuela; Borders; Forced migrants.

 

Resumo

Este estudo tem como objetivo investigar como a Portaria nº 120, de 17 de março de 2020 reflete os princípios constitucionais e tratados internacionais reconhecidos pelo Brasil. A presente portaria é apresentada como medida infralegal de combate ao COVID-19 buscando proibir o ingresso de pessoas oriundas da Venezuela. A investigação dedutiva parte do pressuposto de que a portaria não se sustentaria frente às legislações migratórias nacionais e internacionais incorporadas pelo Brasil. Constatou-se que as justificativas legais apresentadas pelo ato infralegal apresentara inconsistências com as exigências formais para o referido ato. Verificou-se que as justificativas jurídicas e técnicas apresentadas pela portaria carecem de lastro legal, científico e empírico, tornando a medida alvo de críticas pela sociedade civil. Considerou-se que, frente ao direito nacional e internacional, o fechamento realizado pelo instrumento infralegal analisado vai de encontro às orientações técnicas para administração de fluxos de migrantes vulneráveis, que incluem Venezuelanos no Brasil.

Palavras-chave: COVID-19; Refugiados; Venezuela; Fronteiras; Migrantes forçados.

Downloads

Não há dados estatísticos.

Biografia do Autor

Luiz Sales do Nascimento, Universidade Católica de Santos Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito

Luiz Sales do Nascimento é Procurador de Justiça do Ministério Público no Estado de São Paulo, Doutor em Direito do Estado pela PUC-SP, e professor do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito da Universidade Católica de Santos. Líder do Grupo de Pesquisa Regimes e Tutelas Constitucionais, Ambientais e Internacionais

Rosilandy Carina Candido Lapa, Universidade Católica de Santos Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito

Internacionalista, Mestra em Direito Internacional, e Doutoranda em Direito Ambiental Internacional pela Universidade Católica de Santos. Na mesma instituição, é membro da Cátedra Sérgio Vieira de Mello e do Grupo de Pesquisa pesquisa Regimes e Tutelas Constitucionais, Ambientais e Internacionais. Pesquisadora na área dos Direitos Humanos, Migrações Forçadas e Apatridia. Colaboradora no Comitê Nacional para Refugiados- CONARE.

Victor Augusto Mendes, Universidade Católica de Santos Membro do Grupo de Pesquisa Regimes e Tutelas Constitucionais, Ambientais e Internacionais

Mestre em Direito Internacional pela Universidade Católica de Santos ( 2017-2019). Possui graduação em Relações Internacionais pela Universidade Católica de Santos (2016). Pesquisador na área de Direito Internacional, Migrações Internacionais e Relações Internacionais. Participa do Grupos do grupo de pesquisa Regimes e Tutelas Constitucionais, Ambientais e Internacionais pela Universidade Católica de Santos. Membro da Cátedra Sérgio Vieira de Melo da Universidade Católica de Santos. Trabalhou na Operação Acolhida em Roraima/RR.

Vanessa Vasques Assis dos Reis, Universidade Católica de Santos Membro do Grupo de Pesquisa Regimes e Tutelas Constitucionais, Ambientais e Internacionais

Mestre em Direito Internacional pela Universidade Católica de Santos (2017-2019). Possui graduação em Fonoaudiologia pelo Centro Universitário Lusíada (1995) e graduação em Direito pela Universidade Católica de Santos (2000). Professora Universitária e Pesquisadora na área de Educação, Cidadania e Direitos Humanos. Participa do Grupos de pesquisa Regimes e Tutelas Constitucionais, Ambientais e Internacionais pela Universidade Católica de Santos. Membro da Cátedra Sérgio Vieira de Melo da Universidade Católica de Santos

Downloads

Publicado

2023-06-07

Como Citar

Nascimento, L. S. do, Lapa, R. C. C., Mendes, V. A., & Reis, V. V. A. dos. (2023). The closure of the Brazilian-Venezuelan border during the covid-19 pandemic: international law analysis of ordinance no. 120 of March 2020 / O fechamento da fronteira do Brasil com a Venezuela em resposta à pandemia do covid-19: análise da portaria nº120 de 17 de março de 2020 com base no direito internacional. Revista Direito E Práxis, 14(2), 1004–1026. Recuperado de https://www.e-publicacoes.uerj.br/revistaceaju/article/view/62332

Edição

v. 14 n. 2 (2023): REVISTA DIREITO E PRÁXIS

Seção

Artigos inéditos

Licença

Os textos são de exclusiva responsabilidade de seus autores.

É permitida a reprodução total ou parcial dos artigos da Revista Direito e Práxis, desde que citada a fonte.

Este trabalho está licenciado sob uma Licença Creative Commons 4.0, Atribuição-Sem Derivações.

Esta licença permite copiar e redistribuir o material em qualquer suporte ou format para qualquer fim, mesmo que comercial, desde de que citada a autoria original.

Creative Commons License

This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.