Eficácia de Mudanças Legislativas Propostas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos / Effectivenes of Legislative Changes Proposed by the Inter-American Court of Human Rights

Resumo

DOI: 10.12957/dep.2017.28028

Resumo

Este artigo busca analisar a conversão de modificações legislativas em uma medida de reparação, enfatizando as características de seu uso pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Utilizando as decisões reparatórias da Corte como base de análise, pretende estabelecer uma categorização baseada nas questões legais que ordens de modificação legislativa geralmente controvertem. Em seguida, por meio da análise dos efeitos de cada uma dessas ordens sobre a organização jurídica doméstica, irá avaliar a eficácia dessa medida de reparação.

Palavra-chave: eficácia; Corte Interamericana de Direitos Humanos; modificações legislativas.

Abstract

This article aims to analyse the development of Legislative Change into a reparation measure, taking into consideration its use by the Inter-American Court of Human Rights. The study will propose a categorization of decisions based on the legal questions raised by the Court’s orders for legislative change. Subsequently, it will examine the effects of each such order upon the domestic legal system with the purpose of assessing the efficacy of this reparatory measure.

Keywords: efficacy; Inter-American Court of Human Rights; legislative change.