Eficácia de Mudanças Legislativas Propostas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos / Effectivenes of Legislative Changes Proposed by the Inter-American Court of Human Rights
DOI:
https://doi.org/10.12957/dep.2017.28028Palavras-chave:
Eficácia, Corte Interamericana de Direitos Humanos, modificações legislativas. / efficacy, Inter-American Court of Human Rights, legislative change.Resumo
DOI: 10.12957/dep.2017.28028
Resumo
Este artigo busca analisar a conversão de modificações legislativas em uma medida de reparação, enfatizando as características de seu uso pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Utilizando as decisões reparatórias da Corte como base de análise, pretende estabelecer uma categorização baseada nas questões legais que ordens de modificação legislativa geralmente controvertem. Em seguida, por meio da análise dos efeitos de cada uma dessas ordens sobre a organização jurídica doméstica, irá avaliar a eficácia dessa medida de reparação.
Palavra-chave: eficácia; Corte Interamericana de Direitos Humanos; modificações legislativas.
Abstract
This article aims to analyse the development of Legislative Change into a reparation measure, taking into consideration its use by the Inter-American Court of Human Rights. The study will propose a categorization of decisions based on the legal questions raised by the Court’s orders for legislative change. Subsequently, it will examine the effects of each such order upon the domestic legal system with the purpose of assessing the efficacy of this reparatory measure.
Keywords: efficacy; Inter-American Court of Human Rights; legislative change.
Downloads
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Os textos são de exclusiva responsabilidade de seus autores.
É permitida a reprodução total ou parcial dos artigos da Revista Direito e Práxis, desde que citada a fonte.
Este trabalho está licenciado sob uma Licença Creative Commons 4.0, Atribuição-Sem Derivações.
Esta licença permite copiar e redistribuir o material em qualquer suporte ou format para qualquer fim, mesmo que comercial, desde de que citada a autoria original.
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.