Desobediência civil: legitimidade de transformação política do Estado / Civil disobedience: legitimacy of the state political transformation

Resumo

DOI: 10.12957/dep.2016.16412

Resumo

Em meio às ondas de protestos que se desenrolaram nos meses de junho de 2013 e março de 2015 no Brasil, a polêmica em torno da legalidade da resistência e da desobediência civil tomaram as vozes da intelectualidade, mídia e opinião pública brasileira. A aceitabilidade da opinião pública no uso da violência como meio de busca para se efetivar a justiça faz com que, atualmente, se condene tal prática como algo primitivo e violador da ordem constitucional, o que permite interrogar, portanto, se o direito de resistência à opressão encontra sua fundamentação. Mas será que o ordenamento jurídico brasileiro admite o direito à resistência ou mesmo o exercício da desobediência civil? Em caso positivo, em quais situações e quais os limites da liberdade de expressão? Dessa forma, em meio à inviabilidade dos mecanismos de contenção do Estado Social frente à arbitrariedade do atual desenvolvimento do capitalismo neoliberal, a presente pesquisa tem por escopo a indagação da legitimidade da resistência e desobediência civil, como instrumentos necessários à configuração do Estado de Direito.

Palavras-chave: Opressão; Direito à resistência; Desobediência Civil; Revolução; Estado; Política.

Abstract

In the middle of the wave of protests that took place in June of 2013 and March of 2015 in Brazil, the controversy concerning the legality/lawfulness of resistance and civil disobedience have taken the voices of the intelligentsia, media and Brazilian public opinion. The acceptability of public opinion on the use of violence as a means of seeking to make justice causes, that, currently, such practice is condemned as something primitive and violator of the constitutional order, which therefore allows the question, if the right of resistance to oppression is well reasoned/founded. But does the Brazilian legal order admit the right to resistance or even the exercise of civil disobedience? If so, in which situations and what are the limits of freedom of speech? That way, amidst the impossibility of restraint mechanisms of the welfare state against the arbitrariness of the current development of neoliberal capitalism, this research has as scope the questioning about the legitimacy of resistance and civil disobedience, as necessary instruments to the configuration of the Rule of Law.

Keywords: Oppression; Right to resistance; Civil Disobedience; Revolution; State; Politics.