Por que temer o povo? O debate em torno do Sistema Nacional de Participação Social (Decreto n. 8.243/14) / Why being afraid of the people? The debate about the Nacional System of Social Participation (Decreet n. 8243/14)

Authors

  • Marcio Camargo Cunha Filho Universidade de Brasília
  • Paulo André Caminha Guimarães Filho Controladoria-Geral da União (CGU)

DOI:

https://doi.org/10.12957/dep.2015.14238

Keywords:

Democracia direta, Sistema Nacional de Participação Social, Participação social / Pure Democracy, National System of Social Participation

Abstract

DOI: 10.12957/dep.2015.14238

Resumo

Desde que criado, o Sistema Nacional de Participação Social tem provocado fervorosos debates. Por um lado, afirma-se que o Sistema esvazia as instituições representativas, retirando poder do Congresso. Por outro, argumenta-se que ele fortalece as instituições democráticas, introduzindo instâncias de participação direta. Este artigo defende que a criação do Sistema foi um avanço, ainda que tímido, pois não atribuiu poder decisório às instâncias de participação social.

Palavras-chave: Democracia direta, Sistema Nacional de Participação Social.

Abstract

Since it was created, the Nacional System of Social Participation has provoked heated debates. On the one hand, it is stated that the System empties the representative institutions, withdrawing power from Congress. On the other hand, it is argued that it strengthens the democratic institutions, introducing instances of direct participation. This paper argues that the creation of the System was a breakthrough, but only a small one, because it did not assign decision-making powers to the instances of participation.

Key words: Pure Democracy, National System of Social Participation

 

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Author Biographies

Marcio Camargo Cunha Filho, Universidade de Brasília

Bacharel em Direito e Mestre em Ciência Política, ambos pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Doutorando em Direito pela Universidade de Brasília. Professor do curso de pós-graduação em Direito do Centro Universitário de Brasília. Analsta de Finanças e Controle da Ouvidoria-Geral da União.

Paulo André Caminha Guimarães Filho, Controladoria-Geral da União (CGU)

Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco. Analista de Finanças e Controle da Ouvidoria-Geral da União.

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Published

2015-11-04

How to Cite

Filho, M. C. C., & Guimarães Filho, P. A. C. (2015). Por que temer o povo? O debate em torno do Sistema Nacional de Participação Social (Decreto n. 8.243/14) / Why being afraid of the people? The debate about the Nacional System of Social Participation (Decreet n. 8243/14). Direito E Práxis, 6(3), 104–133. https://doi.org/10.12957/dep.2015.14238

Issue

Vol. 6 No. 3 (2015): REVISTA DIREITO E PRÁXIS

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