EXPLORING THE POTENTIAL OF CRIMINAL LAW IN PROTECTING THE ENVIRONMENT
Palavras-chave:
Direito Penal. Direito Penal Ambiental Internacional. Responsabilidade da Pessoa Jurídica. Cooperação Internacional. Infrações Ambientais.Resumo
O artigo reflete acerca do potencial uso do Direito Penal na proteção do meio ambiente. Para tal, entende o autor haver dois desafios. Primeiramente, percebe-se faltar entendimento comum dos conceitos relacionados ao tema em foco, como a ausência de definição clara sobre o que seria ambiente. Ainda, vários problemas também surgem tanto da discricionariedade deixada pelos instrumentos internacionais aos Estados, como de complicações originadas das interações e inter-relações complexas entre os direitos penal, administrativo e civil, tal como a responsabilidade da pessoa jurídica. Em seguida, há uma análise de questões relacionadas a jurisdição e cooperação internacional pertinentes a esse uso do Direito Penal para reafirmar o Direito Ambiental Internacional.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:- Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
- Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
- Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado