TRATADO DE ROMA E O DIREITO BRASILEIRO: A Entrega de brasileiros natos ao Tribunal Penal Internacional

Abstract

O Tribunal Penal Internacional é o resultado de um longo desenvolvimento histórico, em decorrência, mormente, das duas grandes guerras, na qual se buscou julgar os responsáveis pelos crimes contra a humanidade. Com o transcurso temporal, a necessidade de se criar um tribunal penal permanente, com jurisdição internacional foi acrescendo. Críticas foram feitas aos tribunais criados à título temporário (Ad hoc), da ONU. Desta forma, emergiu o Tribunal Penal Internacional, tendo sua criação sido aprovada por meio do Estatuto de Roma em 1998. Ele possui competência para julgar quatro tipos de crimes: crimes contra a humanidade, crimes de genocídio, crimes de guerra e crimes de agressão. O Estatuto prevê uma série de questões que, apesar de internalizada no ordenamento jurídico brasileiro, ainda estão em contradição com a Carta Magna. O cerne desta investigação, portanto, é justamente a previsão de entrega ao Tribunal Penal Internacional pelo Governo brasileiro de um nascido neste território.