EVOLUÇÃO DO CONTROLE INTERNO NO SETOR PÚBLICO: UM ESTUDO DOS NOVOS NORMATIVOS EMITIDOS ENTRE 2003-2016

Abstract

Esta pesquisa tem como objetivo analisar os avanços da emissão de novas normas (Leis, Decretos, Resoluções, Portarias e Instruções Normativas) que contribuíram para o aprimoramento do controle interno no setor público brasileiro, como forma de prevenção contra falhas, fraudes e corrupção. A pesquisa foi desenvolvida por meio de uma análise qualitativa e quantitativa dos normativos emitidos no período entre 2003-2016. Os resultados demonstram que o número de normas emitidas cresceu significativamente, especialmente após o anúncio da Operação Lava Jato. Observou-se também que as novas normas possibilitaram o aperfeiçoamento das práticas de controle interno, especialmente para as dimensões de “informação e comunicação” e “ambiente de controle”, previstos no Committee on Sponsoring Organizations of the Treadway Commission(COSO), a partir da introdução de novos mecanismos de controle e da revisão da estrutura de controle na administração pública, tais como: aprovação da Lei da Anticorrupção e da Lei de Acesso à Informação, criação de um Programa de Integridade na gestão pública, criação de um Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção, criação do Estatuto das Empresas Estatais, entre outros. O presente estudo apresenta como principal contribuição a análise das recentes mudanças no arcabouço normativo associado à literatura de controles internos na gestão pública, demonstrando a existência de um novo marco conceitual sobre a importância do controle interno para uma boa gestão de riscos, monitoramento e no combate à fraude e corrupção na administração pública.