O impacto da nova legislação brasileira de preço de transferência nas importações entre subsidiárias
Resumo
O preço de transferência é empregado mundialmente para garantir que as transações entre empresas vinculadas ocorram por um preço justo e estejam em conformidade com as regras estabelecidas em lei. O presente trabalho tem como objetivo identificar os impactos da Lei 14.596/2023, que se refere à adequação do Brasil às normas da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), sobre os preços de transferência na importação. A pesquisa caracteriza-se como descritiva, com natureza qualitativa e quantitativa e abordagem documental. As análises foram realizadas a partir de um case fictício, que serviu como base para a comparação dos métodos de preço de transferência, e respectivo preço parâmetro, constantes na Lei nº 9.430/1996 e Instrução Normativa nº 1.312/2012 vigente até 2023 e os propostos na nova lei de preço de transferência - Lei nº14.596/2023. Os resultados evidenciaram que a nova legislação replica os métodos sugeridos pela OCDE, sem especificações adicionais. Com isso a Lei nº14.596/2023 acaba por apresentar uma subjetividade maior no cálculo do preço parâmetro, do que a legislação anterior. No exemplo analisado, o preço parâmetro a ser aplicado nas importações, quando considerados os métodos previstos na Lei nº 9.430/1996 e Instrução Normativa nº 1.312/2012, variou entre US$600,00 a US$661,98. Já na aplicação dos métodos propostos na nova legislação, o preço flutuou entre US$651,00 a US$743,55, o que demostra que ao empregar as metodologias previstas na Lei nº14.596/2023 a empresa poderia optar por tributar uma maior parte dos seus lucros fora do Brasil.
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