A evolução do monopólio do petróleo e o novo marco regulatório do pré-sal

Abstract

O objetivo deste trabalho é traçar um panorama da evolução do monopólio do petróleo e abordar as recentes controvérsias envolvendo o novo marco regulatório do pré-sal. O modelo de exploração e produção (E&P) de petróleo fixado pela EC n. 9/95 se insere no movimento amplo de desestatização da economia brasileira. Nesse contexto, interessante examinar o arranjo institucional trazido pela emenda constitucional em comento e pela Lei do Petróleo, bem como a posição jurídica da Petrobras, braço empresarial da União na pesquisa e lavra das jazidas petrolíferas. Nesse diapasão, o novo marco regulatório do pré-sal e a restauração da posição monopolista da Petrobras levantam inúmeros questionamentos e colocam em discussão a sistemática trazida pela EC n. 9/95 e a feição da indústria do petróleo.