O contrato de concessão de exploração de petróleo e gás

Autores

  • Alexandre Aragão

DOI:

https://doi.org/10.12957/rbdp.2006.5739

Palavras-chave:

princípio da legalidade, poder regulamentar, boas práticas da indústria do petróleo, contrato de concessão

Resumo

O estudo aborda o poder de a ANP elaborar e celebrar contratos de concessão, analisando-o sob a ótica do princípio da legalidade e examinando outros sistemas jurídicos. Analisa, ainda, o conteúdo da cláusula geral das "boas práticas da indústria do petróleo", o objeto do contrato de concessão, sua natureza e a possibilidade de cessão de direitos relacionados ao contrato.

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Publicado

2013-04-19

Como Citar

Aragão, A. (2013). O contrato de concessão de exploração de petróleo e gás. Revista Brasileira De Direito Do Petróleo, Gás E Energia, 1. https://doi.org/10.12957/rbdp.2006.5739

Edição

v. 1 (2006): Revista Brasileira de Direito do Petróleo, Gás e Energia

Seção

Artigos

Licença

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