O Estado de Coisas Inconvencional: trazendo a Corte Interamericana de Direitos Humanos para o debate sobre o sistema prisional brasileiro

Autor/innen

  • Siddharta Legale Ferreira Universidade Federal de Juiz de Fora
  • David Pereira de Araújo Universidade Federal de Juiz de Fora

DOI:

https://doi.org/10.12957/publicum.2016.26042

Schlagworte:

Estado de coisas Inconstitucional. Convenção Americana de Direitos Humanos, Corte Interamericana

Abstract

O conceito de um Estado de Coisas Inconvencional não existe com esses termos na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Trata-se de uma proposta autoral que, relacionando a ideia da Corte Constitucional Colombiana sobre o “Estado de coisas inconstitucional” com os direitos humanos pretende permitir uma maior visibilidade às violações à Convenção Americana de Direitos Humanos, bem como à possibilidade pensar um “controle de convencionalidade por omissão construtivo” de soluções para as violações de direitos à vida, integridade física, saúde etc., garantidos não só como direitos fundamentais pela Constituição de 1988, mas também como direitos humanos pela CADH.

Autor/innen-Biografien

Siddharta Legale Ferreira, Universidade Federal de Juiz de Fora

Professor de Direito Constitucional da Universidade Federal de Juiz de Fora no campus de Governador Valadares - UFJF-GV

David Pereira de Araújo, Universidade Federal de Juiz de Fora

Acadêmico da UFJF. Monitor de Direito Constitucional. Extensionista do Projeto Debates Virtuais.

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Veröffentlicht

2016-12-31

Zitationsvorschlag

Ferreira, S. L., & de Araújo, D. P. (2016). O Estado de Coisas Inconvencional: trazendo a Corte Interamericana de Direitos Humanos para o debate sobre o sistema prisional brasileiro. Revista Publicum, 2(2), 67–82. https://doi.org/10.12957/publicum.2016.26042

Ausgabe

Bd. 2 Nr. 2 (2016)

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Artigos Científicos

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