Constitution, discrimination and the digital environment
an agenda for anti-discrimination law in the 21st century
DOI:
https://doi.org/10.12957/publicum.2025.95594Keywords:
Anti-Discrimination Law, Digital Discrimination, Algorithmic Discrimination, Constitutional Law, New TechnologiesAbstract
This article examines the phenomenon of digital discrimination from the Brazilian constitutional anti-discrimination law perspective. It analyzes the anti-discrimination constitutional block formed by the 1988 Constitution, the Convention on the Rights of Persons with Disabilities, and the Inter-American Convention against Racism. Based on this framework, it identifies the constitutional concept of discrimination, its modalities, and the remedies for addressing it. It then proceeds to analyze the concept of digital discrimination along three dimensions: access to technologies, within the technological environment, and caused by technologies. While the first two dimensions designate specific discriminatory outcomes, the third is shown to represent a transformation in the processes that cause discrimination, as exemplified by algorithmic discrimination. The article concludes by proposing an agenda for anti-discrimination law that considers the limits of traditional remedies in the face of digital discrimination and sets out new instruments for protecting fundamental rights in the digital environment.
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